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Foi publicada no
Diário Oficial da União desta terça-feira, dia 20/08/19, a MP 893/19,
que transfere o COAF (Conselho de Controle de Atividades
Financeiras) para o Banco Central e muda o nome do órgão para UIF
(Unidade de Inteligência Financeira).
A UIF - Unidade de Inteligência Financeira será responsável por
produzir e gerir informações para a prevenção e o combate à lavagem de
dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da
proliferação de armas de destruição em massa, além de promover a
interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais,
estrangeiros e internacionais que tenham conexão com a matéria.
A UIF será vinculada administrativamente ao Banco Central do
Brasil e terá autonomia técnica e operacional e atuação em todo o
território nacional. A estrutura organizacional da unidade será formada
pelo Conselho Deliberativo pelo Quadro Técnico-Administrativo. A
diretoria colegiada do Banco Central será responsável por fixar o número
de conselheiros.
O ministério da Economia e o ministério da Justiça prestarão apoio
técnico e administrativo necessário para o funcionamento e a operação da
UIF até que haja disposição em contrário em ato do Executivo ou
em ato conjunto dos ministros de Estado envolvidos.
A estrutura organizacional da
Unidade de Inteligência Financeira compreende:
I - o Conselho Deliberativo;
e
II - o Quadro Técnico-Administrativo.
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